CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ESPAÇO INDIVIDUAL

Artigo 1. Empresa

O Web site www.sfa.fr é publicado pela Société Française d’Assainissement (doravante SFA), uma S.A. com capital de €7 500 000 e sede social em 41 bis Avenue Bosquet 75007 Paris, França, inscrita com o número B 409 966 645 no Registo Comercial de Paris (número de IVA intracomunitário FR 87409966645. Este documento define as condições gerais de venda). 

As condições gerais que se seguem devem ser lidas com atenção, nomeadamente as cláusulas relativas ao preço, termos de entrega e garantia. Quaisquer questões ou pedidos devem ser colocados ao nosso departamento de serviço ao cliente através do telefone, para o seguinte número: +33 1 44 82 25 55 ou por correio para o seguinte endereço: 41 bis Avenue Bosquet 75007 Paris, France.

Artigo 2. Geral

Estas condições gerais de venda representam todas as estipulações que constituem a oferta apresentada pelo Web site da SFA a qualquer potencial comprador (doravante o "Cliente Individual") dos seus produtos. Estas condições aplicação por exclusão de quaisquer outras condições e sobrepõem-se a qualquer outro documento do Cliente Individual e, em particular, a quaisquer outras condições gerais de compra.

A colocação de uma encomenda no Web site ”www.sfa.fr” implica a aceitação total e completa destas condições gerais de venda por parte do Cliente Individual. Qualquer condição contrária apresentada pelo Cliente Individual será ineficaz contra a SFA.

A SFA reserva-se o direito a alterar estes termos em qualquer momento, em conformidade com a legislação francesa.

Artigo 3. Encomenda e pagamento

3,1. Processo de encomenda:

Os passos do processo de encomenda são os seguintes: 

1: Rever o resumo do carrinho de compras

2: Confirmação pelo Cliente Individual do resumo da encomenda

3: Pagamento

3,2. Como é que faço a minha primeira encomenda? 

Para efetuar a primeira encomenda, o Cliente deve registar-se no "ESPAÇO INDIVIDUAL", inserir o nome e apelido, endereço, número de telefone e endereço de e-mail e criar uma palavra-passe. Nas visitas futuras ao site, o Cliente poderá aceder ao "ESPAÇO INDIVIDUAL" e efetuar novas encomendas introduzindo o nome de utilizador e a palavra-passe.

Esta informação é confidencial e só deve ser utilizada pela SFA para processar a encomenda do Cliente Individual e personalizar as comunicações com o mesmo, incluindo newsletters e/ou e-mails. Qualquer utilizador pode opor-se ao armazenamento destes dados pessoais enviando um pedido explícito para esse fim para o seguinte endereço postal: Customer Service - 41 bis Avenue Bosquet 75007 Paris, France.

3,3. Pagamento de encomendas:  

O pagamento das encomendas é efetuado por cartão de crédito ou através do servidor seguro da PayPal.

Os pagamentos são processados online através de um servidor seguro.

A encomenda só é finalizada após o pagamento e está sujeita a validação da SFA.

3,4. Confirmação de encomenda: 

A SFA irá confirmar sistematicamente a encomenda de cada Cliente Individual por e-mail.

Os dados de cada encomenda ficarão disponíveis no "ESPAÇO INDIVIDUAL".

3,5. Faturação: 

A SFA enviará a fatura relativa à encomenda para o Cliente Individual. 

Artigo 4. Preços

4,1. Preços dos produtos: 

Os preços dos produtos vendidos serão os apresentados no site "www.sfa.fr" no dia da encomenda. Estes preços devem ser firmes e finais nessa data.

4,2. Total excluindo impostos e custos de entrega: 

Os preços apresentados não incluem impostos, com custos de envio para a França Metropolitana e a Córsega (excluindo territórios, coletividades e departamentos utramarinos de França).

4,3. Alterações nos preços dos produtos:  

A SFA pode alterar os preços dos produtos em qualquer momento, mas o preço cobrado ao Cliente Individual será o preço em vigor à data de realização da encomenda.

Artigo 5. Entrega

5,1. Endereço de entrega: 

Os produtos serão entregues no endereço indicado pelo Cliente Individual durante o processo de encomenda.

5,2. Estimativa de entrega: 

As estimativas de entrega têm um fim meramente informativo. A SFA envidará os melhores esforços para cumprir as estimativas.

5,3. Entregas atrasadas: 

Em caso de atraso previsível na entrega, a SFA irá informar o Cliente Individual, por qualquer meio, com a maior brevidade possível. Os atrasos na entrega não podem dar origem a indemnizações nem ao cancelamento da encomenda.

5,4. Perda ou danos nos produtos vendidos: 

O risco de perda ou de danos relacionados com os produtos vendidos são da exclusiva responsabilidade da SFA. Imediatamente após a entrega dos produtos no local indicado pelo Cliente Individual, o risco de perda ou danos nos produtos é transferido para o Cliente Individual.

Em caso de uma entrega incorreta (embalagem partida ou danificada, produtos em falta ou danificados) é responsabilidade do Cliente manifestar de forma rigorosa as reservas no registo de entrega da transportadora, confirmar estas reservas junto da transportadora através de carta registada com aviso de receção nos três dias úteis seguintes à receção dos produtos (em conformidade com as disposições no Artigo L133-3 do Código Comercial Francês) e, simultaneamente, informar o Departamento de Serviço ao Cliente da SFA relativamente a essas reservas; na ausência disto, a SFA não pode ser responsabilizada e, por conseguinte, não pode ser atribuída qualquer indemnização.

5,5. Finalização da entrega: 

A entrega será considerada completa assim que o produto tiver sido entregue ao Cliente Individual, conforme substanciado pelo sistema de controlo utilizado pela transportadora.

5,6. Receção da encomenda:

No momento da receção, o Cliente deve verificar o conteúdo da embalagem na presença da transportadora, verificar que o conteúdo corresponde à respetiva encomenda e verificar a inexistência aparente de defeitos. Após a verificação da embalagem e da inspeção dos Produtos, o Cliente Individual deve assinar o recibo de entrega da transportadora.

Artigo 6. instalação - colocação em funcionamento

6,1. Instalação e colocação em funcionamento dos produtos: 

A entrada não inclui a instalação nem a colocação em funcionamento dos produtos.

6,2. Departamento de Assistência Técnica da SFA:

Se necessário, o Cliente Individual pode contactar o Departamento de Assistência Técnica da SFA por telefone para o número +33 1 44 82 25 55 ou enviando uma pergunta através do formulário na página "contacto".

Artigo 7. Disponibilidade do produto

Se o produto estiver parcial ou totalmente indisponível após a realização da encomenda, o Cliente Individual deverá receber uma notificação por e-mail sobre a entrega parcial ou o cancelamento da encomenda. O Cliente individual deve, então, optar por:

- receber a entrega de um produto de qualidade e preço equivalente, dentro dos limites de inventário disponível; ou

- receber um reembolso pelo preço do produto encomendado no prazo de 30 dias após a realização da encomenda.

Artigo 8. Garantia contratual

8,1. Dois anos de garantia:

O Cliente Individual irá desfrutar de uma garantia de dois (2) anos por cada produto, a contar da data de entrega e sujeito a uma correta instalação e funcionamento.

8,2. Exceções à garantia:

Esta garantia não inclui defeitos provocados por:

-Instalação incorreta, aplicação errada ou não conformidade com as normas ou melhores práticas industriais aplicáveis

- Utilização anormal ou errada (ausência de manutenção ou manutenção não adequada, etc.),

- Químicos ou calcário,

- Qualquer motivo não relacionado com as qualidades intrínsecas dos produtos;

- Alteração por parte do Cliente individual ou de um terceiro contratado pelo Cliente, do produto, total ou parcialmente, por comparação com o item genuíno.

Artigo 9. Garantia legal

9,1. Princípios:

Todos os produtos estão sujeitos a uma garantia legal que confere ao cliente a possibilidade de, em caso de entrega de um produto não conforme ou com um defeito oculto, optar por solicitar à SFA:

- O reembolso do valor do produto;

- A troca do produto por um idêntico, sujeito à disponibilidade em inventário; ou

- A troca do produto por outro de qualidade e preço semelhante, sujeito à disponibilidade em inventário.

Artigo L217-4 do Código de Consumo

O vendedor tem a obrigação de entregar os bens em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer não-conformidade existente à data de entrega.

O vendedor também será responsável por qualquer defeito que resulte do embalamento, instruções de montagem ou de instalação (caso esta última seja da responsabilidade do vendedor nos termos do contacto ou tenha sido executada sob responsabilidade do vendedor).

NOTA: Em conformidade com o Artigo 6 das presentes condições gerais, a SFA não será responsável pela instalação e colocação em funcionamento dos produtos.

Artigo L217-5 do Código de Consumo francês

Para cumprir o contrato, o produto deve:

(1) Ser adequado para os fins habitualmente associados a tal produto e, se aplicável:

- corresponder à descrição dada pelo vendedor e ter as qualidade que o último tenha apresentado ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo;

- ter as qualidades que o comprador possa legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas realizadas pelo vendedor, pelo fabricante, ou pelo representante do último, incluindo publicidade e rotulagem;

(2) Ou ter as caraterísticas definidas por acordo mútuo entre as partes ou ser adequado para qualquer requisito especial do comprador que tenha sido dado a conhecer ao vendedor e com o qual este último tenha acordado.

Artigo L217-12 do Código de Consumo francês

Ação resultante de lapsos de não conformidade dois anos após a entrega dos produtos.

Artigo 1641 do Código Civil francês

O vendedor é vinculado pela garantia a responsabilizar-se por defeitos ocultos no artigo vendido que o tornem inadequado para o fim a que se destina ou que afetem de tal modo a sua utilização que o comprador não o teria comprado ou pagaria apenas um preço inferior caso tivesse conhecimento dos defeitos.

Artigo L1648 parágrafo 1 do Código Civil

Qualquer ação resultante de defeitos latentes deve ser apresentada pelo comprador no prazo de dois anos após a constatação do defeito.

9,2. Implementação da garantia legal:

Para qualquer questão relacionada com a implementação da garantia legal, o Cliente Individual pode contactar o Serviço ao Cliente que irá indicar o procedimento a seguir.

O SFA deverá, de acordo com a opção do Cliente Individual, proceder ao reembolso do preço do produto ou à troca do produto por outro idêntico ou equivalente, dependendo da disponibilidade em inventário. O custo da devolução dos Produtos deverá ser suportado pela SFA, sujeito a verificação física pelo último dos alegados defeitos.

Em caso de uma reclamação nos termos da garantia legal, o reembolso ou troca do produto deverá ser realizado no prazo de trinta dias após a receção pelo Cliente Individual, desde que o produto tenha sido devolvido à SFA.

Artigo 10. Período de retratação

10,1. Princípio:

O Cliente Individual terá um período de catorze (14) dias após o dia no qual assume fisicamente a propriedade do produto para exercer o respetivo direito de desistência sem ter de oferecer uma justificação ou pagar penalizações, exceto os custos de devolução. 

10.2. Termos para o exercício do direito de retratação: 

O Cliente tem de manifestar o respetivo desejo de devolver o produto numa declaração clara (por carta enviada por correio, fax ou e-mail, por exemplo). 

Para que o período de retratação seja respeitado, é suficiente que o Cliente envie a comunicação relativa ao exercício deste direito de retratação à SFA antes da expiração deste período.

A devolução do produto será da responsabilidade do cliente e deverá ser efetuada no prazo de catorze dias após a comunicação da decisão de retratação. Após a receção do pedido de devolução, o serviço pós-venda entrará em contacto com o Cliente para indicar o procedimento a seguir.

Os itens devolvidos têm de ser novos e incluir a embalagem original. Não é aceite a devolução de itens danificados.

10,3. Termos de reembolso: 

Os produtos devolvidos devem ser reembolsado após a receção dos mesmos. 

Artigo 11. Dados pessoais

11,1. Controlador responsável pela recolha e processamento dos dados:

Os dados em www.sfa.fr serão recolhidos e processados pela Société Française d’Assainissement. 

Endereço: 41 bis Avenue Bosquet 75007 Paris, France.

Standard: +33 1 44 82 39 00

Assistência ao cliente +33 1 44 82 25 55

11.2. Objetivo do tratamento dos dados:

Os dados serão tratados pela SFA para: 

- Identificar os utilizadores do site; 

- Gerir as encomendas e a relação com os clientes;

- Realizar inquéritos de satisfação e gerir reclamações; 

- Providenciar o serviço pós-vendas 

- Resolver eventuais problemas que possam surgir no Web site; 

- Enviar newsletters e informar os utilizadores sobre as novas ofertas promocionais. Note-se que, sempre que é enviado um e-mail, o utilizador será informado sobre os procedimentos necessários de modo a que se possa opor livremente e em qualquer momento ao tratamento dos respetivos dados para fins comerciais; 

- Os dados recolhidos pela SFA não serão utilizados para a definição de perfis nem para um processo de decisão automático baseado nos perfis. Todos os dados solicitados em www.sfa.fr destinam-se a fornecer um serviço ideal para o utilizador. 

11.3. Conservação de dados: 

Os dados pessoais fornecidos serão conservados desde que a eliminação não seja solicitada pelo interessado, durante o período do contrato comercial, de acordo com as disposições do RGPD. Da mesma forma, os dados de um potencial cliente devem ser conservados por um período de três anos. Este período de conservação de dados só pode ser renovado com o consentimento do cliente em questão. Em geral, os dados devem ser mantidos de acordo com os prazos legais, fiscais e contabilísticos legalmente estabelecidos, utilizando a data da solicitação da parte interessada para a eliminação de dados como um ponto de referência.

A informação recolhida pela SFA é confidencial e deve ser apenas utilizada para gestão do relacionamento comercial. A SFA não irá transferir quaisquer dados a menos que seja legalmente obrigado a fazê-lo.

11.4. Direitos:

Todos os formulários em www.sfa.fr requerem o consentimento dado livremente pelo utilizador para a recolha dos seus dados pessoais. 

O utilizador, como parte interessada, pode exercer os seguintes direitos:

Direito de acesso 

Qualquer utilizador tem direito de acesso aos seus dados pessoais. Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação da SFA sobre se os seus dados pessoais estão a ser processados e, em caso afirmativo, o acesso a tais dados pessoais, bem como o seguinte: 

- Informação sobre os propósitos do processamento;

- Informação sobre as categorias de dados a ser processadas;

- Informações sobre os destinatários, ou categorias de destinatários, com quem os dados pessoais foram ou serão compartilhados, em determinados destinatários localizados em países terceiros ou organizações internacionais;

- Se possível, o período planejado para o qual os dados serão armazenados ou, se isso não for possível, os critérios utilizados para determinar este período;

- A existência do direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento de dados que corrija ou elimine os dados pessoais, ou restrinja o tratamento de dados pessoais relacionados com o titular dos dados ou o direito de se opor a esse tratamento;

- Informação sobre a existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade supervisora;

- Quando não foram recolhidos dados pessoais a partir do titular dos dados, qualquer informação disponível sobre a fonte dos dados;

- Informação sobre a existência de qualquer tomada de decisão automatizada, incluindo perfil, conforme estipulado no artigo 22.º, n.º1 e 4 do RGPD e, pelo menos em tais casos, qualquer informação relevante sobre a lógica subjacente, significado e consequências esperadas de tal tratamento para o titular de dados. 

Direito de retificação

Qualquer pessoa tem o direito de exigir que a SFA retifique quaisquer erros nos seus dados pessoais o mais rápido possível. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular de dados tem o direito de preencher todos os dados pessoais incompletos, incluindo ao fornecer uma declaração complementar.

Direito à eliminação (direito a ser esquecido)

Qualquer pessoa tem o direito de exigir que a SFA exclua quaisquer dados pessoais relativos à primeira o mais rápido possível e Responsável pelo tratamento de dados deve eliminar esses dados pessoais o mais rapidamente possível, quando um dos seguintes motivos se aplicar:

- Os dados pessoais não são mais necessários para os propósitos para os quais foram recolhidos ou tratados de outra forma;

- O titular de dados revoga o consentimento que constitui uma base legal para o tratamento, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou com o artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD e não existe outra base legal para o tratamento;

- O titular de dados recusa o tratamento nos termos do artigo 21.ª, n.º 1, do RGPD e não existe razão legítima para o tratamento, ou a o titular de dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2 do RGPD;

- Os dados pessoais foram processados ilegalmente;

- Os dados pessoais devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal nos termos da legislação da UE ou da lei do Estado-Membro a que o Responsável pelo tratamento de dados está sujeito;

- Os dados pessoais foram recolhidos como parte da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.

Direito de limitação 

Qualquer utilizador tem o direito de solicitar à SFA que limite o tratamento dos seus dados nos seguintes casos:

- A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, durante um período de tempo que permite ao Responsável pelo tratamento de dados verificar a exatidão dos dados pessoais;

- O processamento é ilegal e o titular de dados solicita a limitação da sua utilização, em vez da eliminação;

- O Responsável pelo tratamento de dados deixa de necessitar dos dados pessoais para os propósitos de tratamento originais, mas os dados ainda são exigidos pelo titular de dados para estabelecer, exercer ou defender direitos legais; ou

- O titular de dados opôs-se ao tratamento previsto no artigo 21.º, n.º 1, durante a verificação de que os motivos legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento de dados teriam precedência sobre os do titular de dados. 

Direito de portabilidade

Os titulares de dados têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram à SFA num formato estruturado, comumente utilizado, legível por máquina, e o direito de transmitir estes dados a outro Responsável pelo tratamento de dados sem impedimento do Responsável para quem os dados pessoais foram fornecidos, quando:

- O tratamento se baseia no consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, ou de um contrato ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) desse regulamento;  

- O processamento é realizado através de métodos automatizados.

Direito a objeção 

Qualquer pessoa tem o direito de se opor a qualquer momento, por razões relacionadas à sua situação específica, ao tratamento dos seus dados pessoais pela SFA, incluindo a criação de perfis com base nessas disposições. O utilizador tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento.

Pode exercer os seus direitos a qualquer momento entrando em contacto connosco através de: 

- Correio: 41 bis Avenue Bosquet 75007 Paris, França

- Telefone (apoio ao cliente): +33 1 44 82 25 55 

- Mensagem através da página "Contacto" do site

Para exercer efetivamente os seus direitos, a sua solicitação deve incluir uma fotocópia de um documento que comprove a sua identidade (cartão de identidade, passaporte, etc.). 

Artigo 12. Acordo integral

Estes termos gerais de venda expressam a totalidade das obrigações das partes.

Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda for declarada nula ou inexequível por uma decisão judicial, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do SFA em recorrer uma vez ou outra de qualquer das condições gerais de venda aqui contidas não deve ser interpretada como uma renúncia de qualquer utilização futura deste ou de qualquer outro termo.

Artigo 13. Lei aplicável - Litígio

13.1. Termos sujeitos à lei francesa:

Estas condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa.

13.2. Litígio: 

Em caso de litígio, o cliente individual deve primeiro entrar em contacto com o departamento de atendimento ao cliente da SFA para optar por uma solução amigável.

Caso contrário, o Tribunal Comercial de Paris terá jurisdição exclusiva.